Parlamento Europeu aprova resolução que visa maior proteção de mulheres imigrantes indocumentadas

No dia 4 de fevereiro o Parlamento Europeu procedeu à votação de uma moção, apresentada pelo Comité sobre os Direitos das Mulheres e Igualdade de Género, que propõe a elaboração de uma recomendação a fim de exigir que os Estados Membros garantam uma maior proteção das mulheres imigrantes indocumentadas vítimas de violência e em outras situações de especial vulnerabilidade.

Em toda a Europa os imigrantes indocumentados são privados ou condicionados no exercício dos seus direitos, nomeadamente o direito à habitação digna, educação, cuidados de saúde e acesso à justiça. O facto da legislação de muitos países exigir que diferentes serviços identifiquem e sinalizem migrantes em situação ilegal representa um sério obstáculo para que estes recebam apoios essenciais, especialmente quando são vítimas de um crime.

Em Portugal os cidadãos estrangeiros indocumentados que sejam vítimas de crime têm o direito de apresentar denúncia ou queixa e de exercer todos os direitos atribuídos às vítimas ao longo do processo-crime, à exceção da obtenção de apoio judiciário pela Segurança Social, que não pode ser concedido na vasta maioria destas situações. Quando é feita a denúncia de um crime, a autoridade policial responsável deve comunicar ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a situação do imigrante indocumentado, podendo levar à sua notificação para abandono voluntário do país imediatamente ou a um processo de expulsão administrativa. O receio destas consequências impede que a maioria dos imigrantes em situação irregular denuncie situações de crime, prolongando e agravando a vitimação de que são alvo.

A recomendação apresentada e que foi alvo de votação requer que os Estados Membros retirem das suas legislações as normas que condicionem o exercício de direitos fundamentais ao estatuto documental do imigrante, de forma a garantir que mesmo os imigrantes indocumentados tenham uma vida digna, sem exploração e violência.

A proposta foi aprovada pelo Parlamento por maioria de votos e será agora submetida ao Conselho e à Comissão Europeia.

Fonte: PICUM