Ao longo da sua existência, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima tem apoiado vítimas de crime em todo o país e promovido ativamente a observância e um maior reconhecimento dos direitos de toda e qualquer vítima de crime.

 

Para um melhor cumprimento desta sua missão que é também de alerta, a APAV pretende com este observatório recolher decisões judiciais (quer acórdãos, quer sentenças, quer despachos de arquivamento) que permitam melhor conhecer a realidade do sistema judicial português.

 

Assim, pedimos a contribuição de tod@s, partilhando decisões a que tenham acesso. Para tal, basta preencher os campos abaixo designados e carregar o documento. A sua participação é essencial para que continuemos a trabalhar no sentido de promover um estatuto da vítima de crime plenamente reconhecido, valorizado e efetivo.

 

Muito obrigad@.